Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões pertinentes à solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos, concluindo que a sentença rescindenda estava devidamente fundamentada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.090.223/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)