Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/08/2017, p. 21/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A pretensão dos recorrentes, na forma propugnada, demandaria reexame e nova interpretação da sentença que homologou o acordo efetuado entre as partes, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.240.654/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

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