Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR ACIDENTES NATURAIS EM ÁREAS DE RISCO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é unicamente de direito, de modo a possibilitar o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 807.158/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016; AgRg no AREsp 804.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016; e, AgRg no REsp 1458596/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.446.267/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)