Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/08/2017
Data de publicação: 22/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16/08/2017, p. 22/08/2017

Ementa

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/8/2017, DJe de 22/8/2017.)

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