Acórdão

RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. QUANTUM LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. 3. Assim sendo, não há que se falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser avaliado e extraído da instrução processual criminal e não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo Juiz sentenciante. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.115/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)