Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do paciente, por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. No entanto, no entendimento do Juízo processante e do Tribunal de origem, a gravidade concreta e as circunstâncias da ação delituosa não apontam a suficiência da concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida extrema. De modo suficientemente fundamentado e a luz do princípio da razoabilidade, as instâncias ordinárias entenderam que a total soltura do paciente representa um efetivo risco à ordem pública, porquanto, embora ressaltado que se cuida de agente primário e sem condenação penal anterior, resta evidenciada, na hipótese, a ausência de qualquer senso de responsabilidade e um evidente descaso do paciente com o próximo - fl.14, pelo que bem aplicadas, posto indispensáveis e adequadas na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito, as medidas cautelares de proibição de frequentar estabelecimentos noturnos de congraçamento coletivo em que sejam servidas bebidas alcoólicas e de proibição de condução de veículos automotores em via pública. Nada há, pois, que ser reformado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 377.321/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)