Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. RÉU EM LOCAL DESCONHECIDO. REVELIA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, em sede de recurso em sentido estrito, adequadamente motivou a custódia, uma vez que, após ter sido beneficiado com liberdade na ação penal de que aqui se trata, o paciente restou denunciado por outras duas condutas criminosas, também de natureza patrimonial, quais sejam, furto e tentativa de latrocínio, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. A custódia mostra-se imprescindível, também, a fim de assegurar a incidência da lei penal, uma vez que o réu permanece em local incerto e não sabido, tendo sido declarada sua revelia. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ordem denegada. (HC n. 402.794/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)