JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
17/08/2017
Data de publicação
31/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/08/2017, p. 31/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM RECURSO DE CADA ESPÉCIE. INTERPOSIÇÃO QUE IMPLICA EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO EVENTUAIS ADITAMENTOS PARA SANAR ERROS OU DEFICIÊNCIAS VERIFICADAS POSTERIORMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO APENAS AS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL, NÃO SE PODENDO CONHECER DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM RECURSOS DIVERSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA AO APLICAR AS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 748.464/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 31/8/2017.)
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