Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 E DE IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMANECEU INCÓLUME, NESSES PONTOS. SUPOSTA INCLUSÃO DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA INFIDELIDADE DA PARTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 818.238/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 30/8/2017.)