Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 06/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/08/2017, p. 06/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONCUBINATO NÃO RECONHECIDA. UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS DEFERIDA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. REVISÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE INALTERADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 869.375/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)

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