Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TRIBUNAL RECONHECEU QUE O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, QUE HAVERIA CONTRATAÇÃO VERBAL E QUE O RÉU NÃO COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 257 do CC, apontado como violado no recurso especial, não pode ser analisado, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.061.840/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)