Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 05/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 796.774/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 1/9/2017.)