Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIFERIMENTO DE CUSTAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO EXTENSÃO ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. O diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, pena de violação à regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 2. Deserto, portanto, o recurso especial em que a parte não recolheu o preparo respectivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.618.534/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 28/8/2017.)