Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 23/02/2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE LOCAL E EXERCÍCIO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca c…