Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece de recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado. Aplicação analógica das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. Está assentado nesta Corte que ao magistrado, destinatário da prova, incumbe a valoração do conjunto probatório carreado aos autos, não estando vinculado a determinado laudo pericial, sendo-lhe possível, como no caso, determinar a elaboração de nova perícia técnica a fim de obter melhores esclarecimentos e, aliado aos demais elementos ou fatos existentes nos autos, firmar suas conclusões. 4. Para ultrapassar as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, acerca do critério mais justo a ser adotado na aferição do dano material sofrido pelo recorrido, seria necessária nova incursão no arcabouço fático-probatório constante dos autos, procedimento sabidamente defeso a esta Corte na instância especial, nos termos da sua Súmula nº 7. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 1.084.575/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 5/9/2017.)