Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do art. 1.040 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.332.338/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 9/10/2017.)