Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A tese recursal, assim como posta, exige a leitura e interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), questão eminentemente constitucional. 2. Ao invés de a parte alegar ofensa aos dispositivos legais que versam a matéria -- ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS --, optou pela simples indicação de ofensa ao art. 927, III, do CPC, razão de incidir o óbice assinalado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.896.110/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)