Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE DÁ COM A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 2) REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, o que destoa da jurisprudência desta Corte. 2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.935.486/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)