Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por esta Excelsa Corte, nos autos do REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE de 02/06/2015, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso". Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.490.517/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017.)