Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL. OUTROS ASPECTOS DA EXECUÇÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas afirmaram que a paciente não estava apta ao ingresso no regime semiaberto, haja vista a não assimilação da terapêutica penal e ausência de autocrítica. 2. Em que pese a conclusão favorável do exame criminológico, o Juízo das execuções e o Tribunal de origem não ficam restritos ao trecho final do relatório, devendo levar em conta todos os aspectos do cumprimento da pena. 3. Não havendo falar em deficiência de fundamentação, rever o decidido pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 633.997/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)