Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 244 do CPC/1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de Agravo de Instrumento desprovido de cópia da procuração do advogado da parte adversa. A jurisprudência do STJ entende que essa peça obrigatória deve vir apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo o caso de, no regime do CPC/1973, conceder-se prazo para regularização. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.676.235/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)