Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 13.918/2009. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPEDIMENTO DA SÚMULA 280/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de lei estadual autorizativa impede pedido de compensação tributária. Impede, igualmente, a suspensão da exigibilidade amparada em pedido administrativo que busque implementá-la. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/9/2013; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/6/2014; STJ, AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Ademais, mesmo que tal óbice possa ser superado, a irresignação não prosperará, pois requer análise de legislação específica local, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Recursos Especial não provido. (REsp n. 1.676.258/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.)