Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NA MESMA DATA E PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, pois o aresto recorrido enfrentou as alegações da recorrente. 2. No tocante ao mencionado litisconsórcio necessário da União, à ausência de interesse de agir e à impossibilidade jurídica do pedido, ante a deficiência de argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A tese recursal de impossibilidade de reajuste de benefícios, decidida sob o enfoque constitucional, não pode ser analisada no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se adentrar em matéria cuja competência é da Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do STJ é firme em sentido contrário à devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1560973/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2015; MS 19.260/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11.12.2014. 5. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.643.449/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017.)