Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu primário e de bons antecedentes, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o recrudescimento do regime prisional (art. 33, § 3º - CP). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 669.225/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)