Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (mais de 30 quilos de maconha), circunstância inclusive utilizada para majorar a pena-base. Portanto, sendo desfavorável uma circunstância judicial, não há ilegalidade na definição do regime mais severo, conforme autoriza o art. 33, § 2º e 3º, III, "a", do CP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 686.650/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)