Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR NÃO APONTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. No caso, ainda que a Corte a quo tenha apreciado o mérito do mandamus, a presente impetração não se encontra prejudicada, uma vez que subsistem os fundamentos inidôneos da prisão preventiva decretada. 3. Evidenciada a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar, sua revogação se faz necessária. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o Juiz do feito, de forma fundamentada, fixar outras cautelares que entender pertinentes. (HC n. 400.758/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)