Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA COMETIDA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente que, a teor do decreto prisional, possui inúmeros registros de ocorrências de fatos praticados cm contexto de violência doméstica e, aparentemente, ao se aproximar da ofendida, descumpriu medida protetiva fixada nos autos n°0002781-39.2016.8.12.0029, nos quais constava a obrigação de se manter distante da filha da vítima e seus familiares o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal ex vi do disposto no artigo 313, inciso III do CPP, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 407.762/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)