Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADES OMITIDAS QUE IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL PARA O FIM CONTRATADO. SÚMULAS N° 5 E 7, DO STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.070.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 27/9/2017.)