Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração julgado quanto à inexistência, no caso, dos requisitos do art. 71 do Código Penal, demandaria necessariamente a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.073.458/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)