Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FATO CONTROVERSO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o contribuinte foi devidamente intimado do Procedimento Administrativo Fiscal (via edital). Para se concluir pela ausência ou pela ilegalidade da intimação do ora agravante no PAF, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.102.501/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)