Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. VALOR SONEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, no caso concreto, demandaria reexame de provas, pois o valor sonegado não foi devidamente prequestionado. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição" (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.502.883/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)