Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. Tendo o tribunal de origem, após a minuciosa análise do contexto fático-probátório dos autos, concluído pela comprovação da mora e pela ausência de sua purgação, não há como rever tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.563.007/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)