Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mais baixo, aos seguintes fundamentos: "[n]o presente caso, pesa em desfavor de Diego a natureza, a variedade e a grande quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 111g de cocaína, 9,1g de crack e 103,7g de maconha). Em razão disso, entendo que a redução deve ser a menor possível, isto é, um sexto". II - Para infirmar as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.091.875/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)