Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E DINHEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO DA SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3. O recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não cabe recurso especial por violação de enunciado de súmula. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.115.225/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)