Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRARIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS EM MOMENTOS DIVERSOS DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, não há falar em bis in idem, haja vista que o Tribunal de origem, à despeito da menção à quantidade da droga apreendida, também utilizou a natureza dos entorpecentes para exasperar a pena-base, tendo, na terceira fase, feito referência apenas à quantidade da droga para obstar a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Ademais, constata-se que a Corte local fez menção a outros elementos - diversos dos utilizados para exasperar a pena-base - para demonstrar a dedicação do recorrente às atividades criminosas e negar a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.676.892/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)