Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2017, p. 18/09/2017
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/09/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, e 1.070 DO CPC/2015. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgInt no AREsp n. 912.715/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/09/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PONTO FACULTATIVO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 07/12/2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com o seguin…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/12/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias de acordo com os arts. 1.042, caput, e 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 23/05/2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos …
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