JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
12/09/2017
Data de publicação
18/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2017, p. 18/09/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARTORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO. LEI 8.935/1994. 1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ÉPOCA DO FATO. PRECEDENTES. 2 - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO DA EXISTÊNCIA DE ATOS NEGLIGENTES E IMPERITOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE REVISÃO JUNTO A ESTA CORTE SUPERIOR. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. 3 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 4 - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMA PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. 5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.471.168/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)
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