Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/09/2017, p. 15/09/2017
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/06/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 834.975/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 27/6/2016.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/06/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 475-J, § 1º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973. 2. Agravo interno…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.387/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julg…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/06/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprud…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/06/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, sendo o termo inicial para a apresentação da impugnação a data do depósito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega prov…
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