Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 620, 686 E 692 DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PRACEADO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Constata-se que no presente caso, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local quanto à desnecessidade de reavaliação do bem ante a ausência dos requisitos legais e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.081.495/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 15/9/2017.)