Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que a parte embargante reproduz vícios arguidos nos aclaratórios anteriores, já rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 26/10/2017.)