Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, com arrimo em artigos da Constituição Federal e em precedentes da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.510.660/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 26/10/2017.)