Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 25/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/09/2017, p. 25/09/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. 1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, estabelecida no julgamento dos EREsp 1.087.232/ES, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. 2. Prejuízo pretérito deve ser reclamado em outra via, judicial ou administrativa. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.508.106/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)

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