Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA POSTULAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, uma vez postulada na inicial a concessão de benefício em determinados termos, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos e concede ao autor todos os consectários devidos daquela postulação, não incorrendo, dessa maneira, em julgamento extra ou ultra petita. Precedentes. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.678.826/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)