Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 458 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória fundamentada no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, proposta por DDL - Decisão e Desenvolvimento Ltda., ora recorrente, contra Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPT, ora recorrida, objetivando a rescisão de acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória e assim consignou na sua decisão: "Importa dizer que a ação rescisória não se presta ao mero reexame da matéria e à rediscussão do litígio, como se recurso fosse, sob pena de desrespeito à autoridade da coisa julgada, que somente pode ser quebrada em casos gravíssimos e evidentes. No caso em análise, como dito, a parte autora apenas demonstra o inconformismo com o decidido no julgado rescindendo, situação que não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de rescindibilidade previstas no artigo 485, do Código de Processo Civil." (fl. 171, grifo acrescentado). 3. Nos Embargos de Declaração afirmou a Corte de origem: "Ressalte-se que a improcedência da ação rescisória ocorreu pela inexistência dos vícios elencados no artigo 485, do CPC/73. Como consta no julgado, a ação rescisória não se presta ao mero reexame da matéria e à rediscussão do litígio, como se recurso fosse, sob pena de desrespeito à autoridade da coisa julgada, que somente pode ser quebrada em casos gravíssimos e evidentes." (fl. 208, grifo acrescentado). 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Não fez a recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.684.450/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.)