Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alegação de que o reembolso deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veiculação diretamente em agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. Em relação ao descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o recorrente não indicou o artigo de lei federal eventualmente violado, fazendo incidir à hipótese, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, aplicável também ao recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.683.359/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)