Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. 2. No caso, a idade dos menores foi confirmada por meio do Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional e do Boletim de Ocorrência - documentos dotados de fé pública e hábeis à comprovação da menoridade dos adolescentes -, sendo prescindível a juntada da certidão de nascimento para tal comprovação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 362.078/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 4/10/2017.)