Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, em virtude da apreensão de 6kg (seis quilos) de maconha. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, afastaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, entendendo haver indicativos de que o réu se dedicava a atividades criminosas. A mudança dessa conclusão, no caso, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, por esbarrar no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.046.812/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 4/10/2017.)