Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, policiais militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em local apontado como ponto de venda de drogas, que pertenceria ao ora paciente, porém gerenciado pelo corréu Vanderli, apreenderam 245,5 gramas de maconha, 41,2 gramas de crack, 3,3 gramas de cocaína, 3 cigarros de maconha, além de R$ 849, 15 em dinheiro, 2 rolos de papel filme, comumente utilizados para embalar entorpecentes, 1 arma de fogo e 7 munições. Na residência do paciente foram encontrados 3,9 gramas de maconha, 23 porções de cocaína, pesando 8,5 gramas, e R$ 2.400,00 em dinheiro. Tais circunstâncias indicam a habitualidade delitiva e justificam a segregação cautelar do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 4. Ademais, o decreto de prisão preventiva está fundamentado no fato de o paciente ser reincidente, pois possuiria condenações por furto, roubo e tráfico de drogas e estaria cumprindo pena em regime aberto no momento do flagrante, o que também justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 360.667/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017.)