Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, independentemente de o benefício pleiteado na via administrativa não ser o mesmo que é efetivamente devido, e ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço especial, o segurado faz jus ao benefício reconhecido judicialmente a partir da data do requerimento administrativo. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.678.487/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)