Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conforme consignado na decisão vergastada, o falecimento do ex-combatente ocorreu em 23.8.1974, na vigência da Lei 4.242/1963. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que, além de o entendimento do Tribunal de origem estar em consonância com a orientação do STJ, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pretendido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.680.674/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)